Registro de Obras Musicais

A Lei de Direitos Autorais esclarece não ser necessário o registro das obras intelectuais, mas, que este registro pode ser feito de modo facultativo de acordo com a vontade do autor.

Do Registro das Obras Intelectuais

Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.

Art. 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.

Art. 21. Os serviços de registro de que trata esta Lei serão organizados conforme preceitua o § 2º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973. (BRASIL, 1998, grifo nosso).

Porém, seu registro é importante nos casos de dúvida de autoria, pois comprova a anterioridade de registro autoral. “O registro não atribui autoria; é um ato declaratório que serve, antes de mais nada, como prova de anterioridade.” (GANDELMAN, 1997, p 42). Em síntese, o registro no direito autoral é facultativo, tento caráter declaratório (SANTOS, 2009, p 5). Esta faculdade de registro é concedida considerando os direitos morais do autor em decidir pela publicação ou não, de sua obra. Além de um comprovante de anterioridade, o registro é fundamental para sofrer os efeitos de um bem móvel, como por exemplo, ser passível de uma cessão. Conforme demonstrado, a Lei de Direitos Autorais permite ao autor decidir se registra ou não sua criação. Caso deseje registrar, a lei supracitada em seu art. 19, sugere ao autor a forma de registro conforme caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973. Vejamos então esta normativa: “Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, [...].”. (BRASIL, 1973).

Atualmente o registro autoral de uma obra musical pode ser feito via internet nos endereços eletrônicos da Biblioteca Nacional (http://www.bn.br/portal/) e no da Escola de Música (http://www.musica.ufrj.br/). É cobrada uma importância no valor médio de R$ 40,00 (quarenta reais) por registro, sendo possível registrarem-se várias músicas, com letra ou sem, em um só registro.  Como requisito para este tipo de registro cobra-se que sejam enviadas para fins de registro das músicas, suas partituras, acompanhadas de suas letras, quando houverem.

Devido a “sugestão” legislativa sobre a forma de registro, novas maneiras de registro tem surgido. A Fundação Getúlio Vargas consagrou no Brasil o Creative Commons como uma alternativa de registro autoral, de forma gratuita e autônoma.

De modo sintético, o Creative Commons oferece licenças que abrangem possibilidades entre a proibição total dos usos sobre uma obra (todos os direitos reservados) e o domínio público (nenhum direito reservado). Trata-se, pois, de um meio-termo (alguns direitos reservados). Assim , o autor que optar por uma licença Creative Commons conserva seu direito autoral ao mesmo tempo em que permite certos usos de sua obra. (SANTOS, 2009, p 114).

Como a legislação apenas sugere uma forma de registro, o Creative Commons se mostra uma oportunidade de registro sem custo algum e sem requisitos. Os registros em Creative Commons podem ser feitos pelo endereço eletrônico da instituição: <http://www.creativecommons.org.br/>.

Além destes meios de registro, outras formas de registro poderão ser feitas, devido a abertura permitida em lei. Como exemplo de uma forma simples, seria a postagem da música em determinado site que date sua publicação (prova de anterioridade) e o responsável por sua publicação, como por exemplo a postagem de uma música como trilha sonora de um vídeo no YouTube <http://www.youtube.com>.

por

GUILHERME GONÇALVES POETSCH

Baseado em sua pesquisa de Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

DIREITO AUTORAL: DIREITOS AUTORAIS E A UTILIZAÇÃO DE MÚSICAS NA INTERNET
por Guilherme Gonçalves Poetsch é licenciado em Creative Commons
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