O ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição)


O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) é a entidade que representa os interesses patrimoniais de vários autores e intérpretes. Sem fins lucrativos, tem a função de fiscalizar o abuso e as utilizações indevidas das obras musicais de seus associados.

 

O ECAD entrou a funcionar em 1977, preocupando-se com a execução musical especificamente e, para isso, instituindo sistema de processamento eletrônico das pontuações e dos pagamentos, centralizadas na Caixa Econômica Federal. Sediado em Brasília, com núcleos operacionais em São Paulo e no Rio de Janeiro e agentes representantes em outras capitais, empreendeu o ECAD o processo de unificação de cobrança dos Direitos de execução musical. Instituído sem finalidade de lucro, deve submeter-se a estatuto aprovado pelo CNDA (Lei 5.988/73, art. 115), além de cumprir, junto ao citado organismo, as demais obrigações a que também se sujeitam as associações (arts. 113 e 114). (BITTAR, 1989, p 105).

O supracitado Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA – Lei 5.988/73), órgão responsável pela fiscalização do ECAD, foi extinto pela lei nº 9.610-98, e, desde então, não há fiscalização alguma sobre o órgão. “[...] o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) é uma sociedade civil, de natureza privada, instituída pela Lei Federal nº 5.988/73 e mantida pela atual Lei de Direitos Autorais brasileira – 9.610/98.”. (ECAD, 2010).

O ECAD instituiu uma tabela de pontuação onde calcula o valor a ser pago à cada autor e artista relativos à quantidade da execução de cada obra.

Consolidou-se com o ECAD a unificação no setor musical, para a arrecadação, institucionalizando-se métodos e processos novos para esse fim e para a distribuição dos valores obtidos, sob a égide da computação. Adotou-se o sistema de pontuação também – usado antes pelas associações – e assentaram-se os preços, reajustáveis periodicamente, nos critérios definidos pelo CNDA, dando-os à luz por meio de tabelas publicadas e divulgadas na forma exposta. (BITTAR, 1989, p 106).

Recentemente, devido à falta de transparência em sua administração, o ECAD foi alvo de uma ação judicial com a acusação de formação de Cartel. (BACKSTAGE, 2010, p 32). A importância dada ao ECAD deve-se ao fato de que, na antiga Lei de Direitos Autorais (Lei 5.988/73), possuía legitimidade prevista em lei para fiscalizar todas as obras musicais, independentemente da filiação ao ECAD dos autores das obras em questão. A atual Lei que trata destes direitos não prevê esta legitimidade, porém, este entendimento ainda prevalece.

Dados do Documento

Processo: Apelação Cível nº 2002.016972-8

Relator: José Volpato de Souza

Data: 2003-03-28

Apelação cível n. 2002.016972-8,de Porto União.

Relator: Des. José Volpato de Souza.

AÇÃO DE COBRANÇA ¿ DIREITOS AUTORAIS DE TRANSMISSÃO RÁDIOFÔNICA E OBRAS MUSICAIS ¿ LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD ¿ COBRANÇA ¿ VALOR ¿ LEI 5.988 DE 14/12/73- GARANTIA CONSTITUCIONAL ¿ ART. 5º, INCs. XXVII E XXVIII, ALINEAS `A¿ E `B¿ ¿ SENTENÇA ANULADA ¿ LEI Nº 10.352/01 (ART. 515, § 3º DO CPC

Possui o ECAD legitimidade para ajuizar ação de cobrança de direitos autorais contra a empresa que faz uso das obras intelectuais, sem a necessária autorização, ¿independentemente da filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados¿ (RESP 279037 e 96765/3 ¿ Rel. Min. Barros Monteiro). “Uma vez demonstrado nos autos que a empresa requerida faz uso de obras intelectuais, está ela obrigada ao pagamento das mensalidades fixadas pelo ECAD, que é o órgão responsável pelas cobranças.”. (SANTA CATARINA, 2003).

Somente neste ano de 2010 é que este entendimento está mudando, pois, percebe agora o legislador que, ao legitimar juridicamente o ECAD a defender os interesses autorais de autores e artistas não filiados, fere o direito fundamental previsto na Constituição Federal, art. 5º, inciso XX: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;”. (BRASIL, 1988, art. 5º, inciso XX).

O ECAD somente tem legitimidade para representar em Juízo os compositores filiados às associações que organizaram referido escritório, máxime diante da norma constitucional prevista no art. 8º. E tal representação somente será possível mediante ‘outorga da procuração’ e/ou ‘com o ato de filiação’, de acordo com os arts. 103, parágrafo 2º e 104, da Lei 5.988/73. Incomprovado o vínculo associativo, que não resulta do ‘papelório’ juntado aos autos a esmo, carece a instituição de condição para a ação.” (fls. 504). Alega-se ofensa ao disposto no art. 5º, XX, da Carta Magna.” JURISPRUDÊNCIA STF – RE 249711 / PR – PARANÁ – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA – Julgamento: 16/04/2010. (BRASIL, 2010, grifo nosso).

Enquanto os tribunais decidem esta questão de legitimidade, a legislação deixa aberta uma lacuna nas formas de calcular o valor de uma execução musical, bem como a ausência de um órgão do Estado que regularize e fiscalize a efetividade da Lei de Direitos Autorais.


por

GUILHERME GONÇALVES POETSCH

Baseado em sua pesquisa de Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

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Uma Resposta

  1. Studio Fides Produções Musicais 19 de dezembro de 2012 17:01 #

    Você deve procurar uma das associações filiadas ao ECAD em sua cidade.

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